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Código tributário municipal

Código Tributário Municipal

Índice de Artigos

LEI COMPLEMENTAR N° 28/2003. de 22.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Jacutinga-MG e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA - MG

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