DOEM - 19 de Abril de 2022

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L E I n.º 2152/2022 de 19.04.2022
Autoriza o Município de Jacutinga a filiar-se à Associação do Circuito das Malhas do Sul de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a filiar-se à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS DO SUL DE MINAS - BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.468.353/0001-60, com sede na Rua Major Sebastião Pires, nº 188, 2º Andar, Centro, no Município e Comarca de Ouro Fino, cujo objetivo é a preservação histórica, artística e ambiental, a divulgação e expansão da cultura local e o desenvolvimento sustentável do turismo local e regional, sempre com foco na integração regional dos temas abordados, conforme Estatuto Social da referida Associação e seu Regimento Interno devidamente registrados em Cartório.
Art. 2º. Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Abril de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

 

 

L E I n.º 2153/2022 de 19.04.2022
Dispõe sobre a criação da “Semana do Esporte” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito municipal a “Semana do Esporte”, comemorada sempre na primeira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º. A finalidade da “Semana do Esporte” é conscientizar simbolicamente a população municipal sobre os benefícios da atividade física, bem como sua importância para o bem-estar do organismo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Abril de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

 

Seção de Licitações e Compras

 

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 80/2022. Tomada de Preços nº 04/2022. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de obra pública de Recapeamento de Via Pública, localizada na Rua Silviano Brandão, entre a esquina da Rua Marechal Deodoro até o Portal do Lago Municipal, Centro, Jacutinga/MG, compreendendo material e mão de obra, para atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Relatório Fotográfico, Projeto Básico, Projeto Técnico e demais documentos em anexo, com valor estimado de R$ 124.891,17 ( cento e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos). Data de Abertura 11 de maio de 2022 às 09h00mim. Dayana Fernandes – Presidente da Comissão Permanente de Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br – link licitações. Dúvidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

 

 


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